Termos e Condições

A Traduz24 é um serviço de traduções certificadas operado em Portugal, disponível através do website traduz24.pt. Para contacto: geral@traduz24.pt.

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de tradução e certificação de documentos através da plataforma online Traduz24. Ao submeter um documento e efetuar o pagamento, o Cliente aceita integralmente estes termos.

O serviço destina-se a pessoas singulares e coletivas que necessitem de traduções certificadas por advogado nos idiomas Português, Inglês, Espanhol e Francês.

A encomenda de uma tradução processa-se em três passos:

1. Upload do documento — O Cliente submete o ficheiro (PDF, DOCX, JPG, PNG) e a plataforma calcula automaticamente o número de palavras via OCR.
2. Configuração — O Cliente seleciona o idioma de origem, o idioma de destino e se pretende certificação por advogado.
3. Pagamento — O Cliente efetua o pagamento via cartão de crédito/débito. Após confirmação, a encomenda é processada.

A encomenda é considerada aceite no momento em que o pagamento é confirmado pelo processador de pagamentos (Stripe).

O preço da tradução é calculado automaticamente com base em:

• 0,10 € por palavra (contagem automática via OCR)
• +25,00 € (opcional) para certificação por advogado com validade legal

Todos os preços incluem IVA à taxa aplicável. O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Stripe, utilizando encriptação SSL/TLS. A Traduz24 não armazena dados de cartão de crédito.

O preço apresentado é definitivo e fixo no momento da encomenda, não estando sujeito a alterações posteriores.

A Traduz24 compromete-se a entregar a tradução concluída no prazo máximo de 24 horas úteis após a confirmação do pagamento, para documentos até 2.000 palavras.

Para documentos de maior dimensão, o prazo pode ser acordado individualmente. Em caso de incumprimento do prazo imputável à Traduz24, o Cliente tem direito ao reembolso total do valor pago.

A entrega é efetuada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da encomenda.

As traduções são realizadas por tradutores jurídicos qualificados. A certificação por advogado é efetuada por advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portuguesa, conferindo validade legal ao documento traduzido em Portugal e nos países que reconhecem tal certificação.

O Cliente é responsável por verificar os requisitos legais específicos do país ou entidade onde o documento vai ser utilizado.

O Cliente obriga-se a:

• Submeter documentos com qualidade suficiente para leitura OCR (resolução mínima recomendada: 200 DPI);
• Fornecer um endereço de e-mail válido e ativo para receção da tradução;
• Não submeter documentos cujo conteúdo seja ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar o serviço para fins lícitos.

Nos termos da legislação de defesa do consumidor, o Cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão da encomenda, salvo se a tradução já tiver sido iniciada com o seu consentimento expresso.

Ao confirmar o pagamento, o Cliente reconhece que pretende que o serviço seja iniciado de imediato, podendo perder o direito de retratação após a entrega da tradução.

Em caso de erros graves imputáveis à Traduz24, o Cliente tem direito à correção gratuita ou, se não for possível, ao reembolso total.

A Traduz24 compromete-se a tratar todos os documentos submetidos com absoluta confidencialidade. Os documentos são processados exclusivamente para fins de tradução e eliminados dos nossos sistemas dentro de 30 dias após a entrega.

Os documentos traduzidos são propriedade exclusiva do Cliente. A Traduz24 não reivindica quaisquer direitos sobre o conteúdo dos documentos traduzidos.

A Traduz24 não se responsabiliza por: (i) imprecisões resultantes de documentos de baixa qualidade submetidos pelo Cliente; (ii) utilização da tradução para fins não permitidos por lei; (iii) danos indiretos ou lucros cessantes.

A responsabilidade máxima da Traduz24 em qualquer circunstância é limitada ao valor pago pelo Cliente pela encomenda em questão.

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente. A lista de entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio não resolvido por via extrajudicial, fica eleito o Tribunal da Comarca de Lisboa.

A Traduz24 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no website. O uso continuado do serviço após a publicação implica a aceitação das novas condições.